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17 de Setembro de 2021
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    A eficácia das tutelas de urgência no CPC/2015 frente ao CPC/1973

    Jorge Evaristo, Estudante de Direito
    Publicado por Jorge Evaristo
    há 10 meses

    A EFICÁCIA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NO CPC/2015 FRENTE AO CPC/1973

    THE EFFICACY OF URGENCY TUTORS AT CPC/2015 ON CPC/1973

    Jorge Luiz de Souza Evaristo[1]

    1 INTRODUÇÃO

    O Código de Processo Civil de 2015 surge com uma norma para cumprimentos dos requisitos do tempo: a globalização, a internacionalização da economia, o discurso flexível do capitalismo contemporâneo e o estilo de vida acelerado e autônomo da sociedade moderna, corrobora para a valorização do principio da celeridade e da eficiência de todas as relações constituídas pelo homem, inclusive as relações jurídicas[2].

    O NCPC, pressupõe um afastamento do excesso de burocracia dos processos, reduzindo capítulos a poucos artigos e unindo procedimentos no intuito de diminuir a pluralidade de ações sobre uma mesma demanda. Nesse sentido, a Lei 13.105/2015 apresenta uma linguagem mais compreensível, didática e contemporânea, incorporando de forma mais explicita os direitos e garantias fundamentais em seus artigos e institutos[3].

    Entretanto, ao comparar o novo código com o seu antecessor, o Código de Processo Civil de 1973, percebe-se que houve uma mudança não só textual, ou ainda, tão somente a exclusão, criação, modificação ou substituição de institutos, mas uma reformulação do modo de interpretação da nova lei e o delineamento de seus institutos, requerendo que os operadores do Direito – advogados, juízes, promotores, delegados, consultores, professores, estudantes – proponham, compreendam, apreciem e propaguem conhecimentos e entendimentos acerca das demandas emergidas na égide do Novo CPC a partir de novos paradigmas[4].

    Nesse contexto de mudança e dinamismo, a preocupação do pesquisador reside nas alterações ocorridas no contexto da eficácia do resultado final útil das demandas diante da proposição de pedidos de antecipação dessas tutelas, procedimento executado em processo separado no CPC/1973 e que foi reduzido e modificado de um lado, enquanto novos institutos e modalidades de postulação e concessão dos pleitos liminares foram inovados pelo CPC/2015[5].

    Faz-se necessário destacar, portanto, a relevância da temática proposta no presente estudo em face do impacto que as tutelas de urgências têm, antecipadamente ou incidentalmente, em relação ao processo principal. Essas medidas representam mecanismos de proteção de direitos e/ou segurança ao devido processo legal quando a urgência do provimento jurisdicional está presente e a inexistência dessas medidas teria por corroborar em dano a tutela final, a perecibilidade dos meios de prova exigíveis do caso; ou, ainda, a extinção do objeto da ação que, por vezes, pode ser a vida ou dignidade da pessoa humana.

    De modo a operacionalizar o objetivo deste trabalho, qual seja, apresentar uma reflexão acerca da eficácia das tutelas de urgência no CPC/2015 frente aos institutos do CPC/1973; optou-se pela realização de um estudo teórico a partir do material disponível em meios digitais – artigos, livros, trabalhos monográficos – em que os temas elencados conforme o grau de relevância atribuídos pelo autor são discutidos nas sessões seguintes.

    2 PROCESSO CAUTELAR DO CPC/1973 VERSUS TUTELAS DE URGÊNCIA DO CPC/2015

    O processo cautelar advindo com o CPC de 1973 continha a característica da autonomia, em paridade aos outros gêneros já presentes – conhecimento e execução – desse modo, continha a possibilidade de ter seus pleitos concedidos, mesmo quando o processo principal poderia chegar ao termino com a prolação de sentença contraria ao que fora concedido liminarmente[6].

    Essa característica se remodela no CPC de 2015, pois tanto o processo principal quanto o pleito liminar compõem uma mesma unidade processual, embora o pedido da tutela mantenha a possibilidade de concessão antes do julgamento da lide ou ainda antes da composição desta, quando a tutela de urgência é proposto em caráter antecedente nos moldes da tutela cautelar antecedente ou da tutela antecipada antecedente[7].

    Entretanto, a independência operacional do processo cautelar não exclui o caráter acessório desse gênero, devendo seu pleito está vinculado a salvaguardar direito pleiteado em um processo de conhecimento ou de execução. Nesse ponto, observa-se que mesmo no código revogado, existe uma autonomia mitigada ou relativa pela característica ou princípio da dependência – acessoriedade – do processo cautelar a outros gêneros processuais “não cautelares”[8].

    A característica da acessoriedade do processo cautelar instituído no CPC/1973 não parece fazer parte nos mesmos moldes das tutelas descritas pelo CPC/2015, uma vez que não há uma relação de dependência entre processos, mas entre pedidos de um processo uno. Embora a tutela de urgência possa ser pleiteada por mera petição antecipadamente a proposição da demanda principal, em regra, tais petições devem ser aditadas e converter-se em petição inicial, correndo os procedimentos processuais em uma mesma cadeia. De modo geral, não há que se falar em processos dependentes ou apensos[9].

    Outra característica do processo cautelar reside na sua instrumentalidade. Esse gênero pode ser chamado de instrumentalização do instrumento, sendo este ultimo o processo principal que visa a tutela de um dado direito enquanto o processo cautelar visa assegurar que este processo principal ao qual se conecta obtenha um resultado útil[10].

    Nessa perspectiva, o processo cautelar possui ainda a característica da preventividade, na medida em que esse processo tem por objetivo manter distância entre o resultado útil do processo principal e o risco de dano parcial ou total, concreto ou abstrato que possa acometer esse resultado. Desse modo, importa ressaltar que o processo cautelar poderia conceder dois tipos de tutela de urgência: a primeira compreendida em natureza assecuratória, enquanto a segunda pleiteia a satisfatição[11].

    De modo similar, pode-se apreender dos dispositivos do CPC/2015, essa dupla função das tutelas de urgência, enquanto as tutelas cautelares se ocupam de assegurar a eficácia do pleito principal, as tutelas antecipadas reproduzem a característica satisfativa na medida em que trazem para o tempo presente a efetivação dos efeitos da concessão do pedido que ensejou a demanda[12].

    Vale destacar aqui o risco inerente a concessão ou não dessas tutelas, sejam elas assecuratórias ou satisfativas, com maior potencial lesivo para estas ultimas, pois uma vez concedido provimento jurisdicional, caso a sentença venha a julgar improcedente o pedido, a possibilidade de retorno ao “status quo ante” não seja mais possível e o réu seja prejudicado[13].

    Por outro lado, a não-concessão pode acarretar em ganho de tempo para réu dilapidar ou exaurir o objeto da lide, razão pela qual o autor restaria lesado caso a demanda fosse julgada procedente[14]. Entretanto, há de se arguir os seguintes questionamentos: Se a concessão das medidas liminares ficarem restritas a possibilidade de desfazimento da medida quando do julgamento do mérito, o que fazer nos casos em que a vida do autor, por exemplo, seja o bem tutelado? O caráter de urgência pressupõe que o risco de espera é elevado, então o risco não deveria ser o fator mais relevante do que o próprio direito?

    É certo que as medidas de urgência, principalmente, aquelas postuladas de forma antecedente, possuem potenciais lesivos elevados e são de difícil reparação, entretanto, frente a urgência, não há, na maioria das vezes, tempo para se fundamentar o direito ou providenciar a juntada de evidências inequívocas de modo que a presença de risco eminente se apresente como fator chave a ser levado em consideração pelos operadores do direito ao analisar e proferir decisões[15].

    Nesse sentido, a doutrina já se posiciona quanto a característica da fungibilidade entre as tutelas cautelares e antecipadas uma vez que não deve o julgador indeferir o pedido apresentado numa modalidade quando deveria ser feito da outra enquanto apresentarem os requisitos necessários a concessão daquela medida que deveria ter sido postulada, pois presente o risco de dano elevado e/ou reparação impossível ou deficiente, não poderia se falar em erro por parte do julgador que concedesse a medida. Essa possibilidade de aplicação diversa em face da fungibilidade é característica típica do que se denomina poder geral de cautela[16].

    Entretanto, apesar das inovações trazidas pelo NCPC, entre as quais o enxugamento das disposições sobre o tema das cautelares a poucos artigos – bem como um aumento do poder geral de urgência e a possibilidade de o juiz aplicar medidas de urgências de ofício – não é possível afirmar que todas as mudanças são benéficas e excludentes de preocupações. Por exemplo, a extinção de diversos institutos do âmbito dos procedimentos cautelares como arresto, provisões, arresto[17].

    Ademais, flexibilizou-se a exigência de provas concretas para concessão de medidas liminares, bem como extinguiu-se procedimentos de justificação e cautelares autônomos. Nesse sentido, não seria correto pressupor que essa redução de institutos em prol da simplicidade e celeridade dos processos, acarreta em uma insegurança jurídica? Não haveria, também, uma violação do princípio constitucional da isonomia?

    Perceba-se que a “aparente facilidade” em se pleitear e conceder tutelas com base em fundamentos do direito mais rasos e com poucas ou nenhuma prova ou evidência de que o pleito é justificado sempre coloca em cheque o polo passivo da relação, onerando-o a suportar o peso da medida de urgência concedida enquanto a lide persistir ou de modo definitivo, uma vez que há casos em que a tutela antecipada concedida pode ter seus efeitos estabilizados. Desse modo, quando existe uma situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade do autor, a propensão de tais medidas aumenta[18].

    Nesse contexto, seria uma decisão no intuito de preservar o resultado útil do processo ou um favorecimento do polo ativo que, em dado momento, aparenta ser o mais fraco e o mais propenso a sair prejudicado com a espera do julgamento da lide? Até que ponto essas medidas não configuram uma violação do princípio da isonomia?

    Não obstante, outro instituto advindo com o CPC/2015 com potencial para ensejar polêmicas é a estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente. Essa estabilização emerge como um instituto que pode ser classificado como sui generis, uma vez que não constitui coisa julgada, mas apresenta características similares a sentença não recorrida, proferida em ultima instancia e grau de recurso, em que decorrido o prazo legal, forma algo que não pode ser mais arguido, salvo exceções, como por exemplo o surgimento de fato novo antes da prescrição do fato[19].

    Outro ponto de congruência entre a coisa julgada e a estabilização da eficácia das tutelas antecipadas antecedentes reside no fato dessa estabilização afastar uma característica típica dos provimentos concedidos liminarmente: a provisoriedade. Esse instituto tem o potencial de tornar perpetuo o provimento que inicialmente era provisório sem a necessidade de prolação de sentença que julgue favoravelmente ao autor o objeto da lide[20].

    Essa característica da estabilização, sob este ângulo, enseja a amplificação do sentimento de insegurança jurídica na medida em que ignora o mérito da lide pra dar consistência, conforme já exposto, a um pleito concedido com base em um direito fundamentado superficialmente mediante a existência de um “possível” risco[21].

    Contrapondo-se as críticas que podem ser feitas ao NCPC, tem-se que destacar – apesar das possibilidades de polêmicas quanto a insegurança, redução, extinção e criação dos institutos da lei processual cível vigente – que existe, apesar de tudo, uma tendência a maior eficácia das tutelas concedidas na égide do novo código, pois consagra na letra da lei uma prática já aceita e reafirmada no ordenamento jurídico: a possibilidade do juiz decretar de ofício o cumprimento de medidas liminares urgentes, desde que a decisão seja fundamentada e vise o resultado útil do processo[22].

    Ademais, apesar da exclusão de diversas medidas cautelares e antecipadas que o juiz poderia fazer uso, o novo Código faz menção a possibilidade de dispor das medidas utilizadas para assegurar o cumprimento da sentença em sede das medidas de urgência, bem como de outros meios não presentes no código, desde que adequados ao caso, considerando a natureza do objeto da lide e os meios que implicam menor onerosidade para as partes[23].

    O Novo Código, embora mais brando quanto ao rigor da fundamentação e evidências juntadas quando da postulação dos pedidos, também prevê a possibilidade da aplicação de contracautelas para diminuir o risco da concessão das medidas e adequar, dentro da reserva do possível, cada caso, aos princípios da reversibilidade e provisoriedade[24].

    Quanto ao caráter definitivo da estabilização das tutelas antecipadas antecedentes, vale ressaltar, que é um instituto sui generis, criado ao que sugere, para casos específicos e de risco elevado cujos os bens jurídicos tuteladas são a vida ou a dignidade da pessoa humana, dado que é necessário que o polo passivo adote uma postura de aceitação ou conformidade com a alta probabilidade da tutela se confirmar favorável também na sentença, razão pela qual não interpõe recurso a decisão de caráter antecipado para evitar o desgaste e os ônus de continuar com o processo[25].

    3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Após a leitura e análise dos trabalhos elencados nesta pesquisa, pode-se identificar que as tutelas de urgências no CPC/2015 apresentam uma proposta inovativa e mais propensa a celeridade, entretanto, há receios que minimização do antigo processo cautelar, repleto de especificações e com uma maior cobertura de situações, deixa margem a uma preocupação quando a discricionariedade que será atribuída aos casos omissos.

    Entretanto, a criação de institutos como a estabilização de tutelas, se apresenta como uma solução viável para reduzir as demandas judiciais e elidir conflitos judiciais com maior celeridade. Ademais, essas mudanças, na medida que unificam processos cautelar e de conhecimento ou execução, também eliminam as medidas nominativas, extinguindo róis taxativos e abrem espaço para que casos não comtemplados sejam abraçados, mesmo que sujeitos a discricionariedade do órgão julgador no que se refere as medidas a serem tomadas.

    Por fim, espera-se que esse trabalho contribua para uma maior reflexão dos fatores positivos e negativos que as mudanças no processo cautelar corroboram no ordenamento jurídico brasileiro. Vale ressaltar, entretanto, que as inovações apresentadas no CPC/2015 buscam atender, principalmente, aos princípios constitucionais mais importantes: a vida e a dignidade da pessoa humana.

    Ademais, percebe-se a preocupação do legislador em tratar com maior urgência as situações em que o risco é presente e altamente danoso, bem como antecipar a satisfação do pleito autoral nos casos de direito certo e inequívoco apurado de evidências e argumentos suficientes ao convencimento do poder judiciário.

    REFERÊNCIAS

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    1. Doutorando em Administração (UECE).

      Graduando em Direito (UFC).

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    25. Santo, L. R. L. E. (2019). A estabilidade da tutela provisória satisfativa de urgência.

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