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17 de Setembro de 2021
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    A sentença declaratória de falência e a possibilidade de acordo

    Jorge Evaristo, Estudante de Direito
    Publicado por Jorge Evaristo
    há 10 meses

    Escrito por Jorge Luiz de Souza Evaristo


    1 DA SENTENÇA

    Conforme o disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 490, a sentença pode ser entendida como uma decisão proferida pelo juiz que “resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes” excetuando-se pelos casos previstos no art. 485 do CPC/2015 em que o juiz põe fim ao processo comum sem resolução do mérito da causa.

    Entretanto, cabe destacar que, no Direito Falimentar, a sentença que declara a falência possui uma especificidade que a diferencia do processo comum, “pois ao reconhecer uma situação até então de fato, irá declarar a falência, dando início à execução coletiva” (LOPES, 2002, online).

    Em virtude deste fato, ao contrário do que ocorre no processo comum, em que a sentença põe fim ao processo, no processo falimentar a sentença possui um caráter constitutivo, pois a partir dela é que se inicia o “juízo universal”. Em outros termos, com a prolação da sentença declaratória de falência é que se faz necessário o chamamento dos credores para o início do processo de falência.

    É necessário que o empresário ou sociedade empresária adquira o status de falido para que se possa executar a falência, tomando, nesse sentido, a falência em seu conceito adjetivo, processual, conforme defende Negrão (2005). Por essa razão, Almeida (2013) defende que toda sentença falimentar, assim como as demais sentenças, possui natureza declaratória, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em seu Recurso Extraordinário n. 49.400: “Todas as sentenças são igualmente declaratórias, embora se limitem a declarar as relações jurídicas entre as partes” (BRASIL, 1963).

    Anterior a esse entendimento do STF, autores como Eliezer Rosa já demonstravam seu posicionamento favorável ao entendimento de que toda sentença é, somente ou também, declaratória.

    Toda sentença é, por função, uma atividade declarativa, ou para apenas declarar; ou declarar condenando ou absolvendo; ou finalmente para declarar e constituir. A função declarativa é inseparável da sentença, qualquer que seja o objeto dela (ROSA, 1957).

    Além de declarativa, é possível perceber neste trecho do Dicionário de Processo Civil de Eliezer Rosa, que além do caráter declarativo, a sentença pode ter ainda caráter constitutivo. Nesse sentido, autores como Lopes (2002) e Almeida (2013) defendem que a sentença declaratória de falência é um exemplo de sentença de natureza declaratória-constitutiva, pois além de atribuir o status de falido ao empresário ou sociedade empresário, também provoca o inicio do processo falimentar em si, ou seja, a conversão dos bens arrecadados para liquidação dos créditos.

    Para Fábio Ulhôa Coelho, pode dizer ainda que a sentença declaratória de falência pode ser entendida como

    ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judicíário, por meio do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial (COELHO, 2014, p. 295).

    Desse modo, busca-se discutir, no próximo tópico desse trabalho, a possibilidade de havendo acordo entre as partes após prolatada a decisão declaratória de falência, se é possível ou não o juiz homologar tal acordo, corroborando a extinção do status de falido e reformando sentença declaratória já proferida.

    2 A POSSIBILIDADE DE ACORDO APÓS SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA

    Conforme Pires e Leal Júnior (2008), no processo comum, uma sentença corrobora as seguintes consequências: irretratabilidade, irrecorribilidade e exequibilidade. Em tese, se considerarmos o processo comum e ponto de vista desses autores, não há possibilidade de um acordo após a sentença declaratória de falência ser homologado pelo juiz e sua decisão primeira reformulada.

    Entretanto a questão do acordo após homologação de sentença judicial já vem sendo discutido na esfera civil, tanto pelos doutrinadores quanto pelos juízes, corroborando o entendimento que é possível firmar acordo após a prolação da sentença pelo juiz. Nery Júnior e Nery (2010) afirmam, por exemplo, que

    Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível (NERY JUNIOR; NERY, 2010, p. 403).

    O CPC/2015 traz em seu arcabouço normativo a intenção de assegurar a resolução dos litígios de forma harmônica e consensual entre as partes, tanto que nos termos do seu art. 139, inciso V, impõe ao juiz o ônus de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição” das partes. Em outros termos, frente ao CPC, não há prazo para inicio ou fim dos acordos entre as partes, podendo estas fazê-los sempre que for consensual. Muitas jurisprudências corroboram esse entendimento, entre elas:

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma Processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015)

    REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. 3. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária, forma adequada, que melhor atende aos anseios daquelas e da sociedade. Homologado o acordo e julgado extinto o processo. (Apelação Cível Nº 70056976822, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO, APENAS SUSPENDENDO O PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Hipótese em que o acordo submetido à homologação, nada mais é do que modalidade de transação (art. 840 do CC), com a qual as partes, no feito executivo, ajustaram forma de composição da dívida e pagamento mediante concessões mútuas. Sem que haja demonstração de alguma irregularidade ou vício impeditivo, sendo o acordo razoável, e versando sobre direitos disponíveis das partes, inexiste qualquer óbice à sua homologação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062643168, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/02/2015)

    No que tange as sentenças declaratórias de falência, o Min. Luís Augusto Coelho Braga ressalta que os acordos entre o já decretado falido e o (s) credor (es) podem constituir ato ilícito, pois após a sentença declaratória de falência afasta o empresário de suas funções e atribuições, sendo os seus bens constituídos em massa falida, ao qual o falido não detém mais a administração e por isso não pode fazer uso desses bens para acordos, conforme o ministro explica no Agravo de Instrumento Nº 70073265258 do TJ-RS.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ACORDO CELEBRADO PELO DEVEDOR APÓS A SENTENÇA DE QUEBRA. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 129, II, LEI Nº 11.101/05. A transação efetuada dentro do termo legal é ineficaz, cabendo somente à massa falida administrar e dispor de seus bens, em atenção à instauração do juízo universal e do quadro de credores, sob pena de tratamento diferenciado a estes. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70073265258, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017).

    Outras decisões, em que ocorrem fatos similares a proferida pelo Min. Luís Augusto Coelho Braga, os tribunais decidiram de maneira semelhante, a exemplo das decisões da Min. Marineide Trindade Pereira Merabet.

    APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. NULIDADE DE ACORDO E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE DECRETA FALÊNCIA. EFEITOS IMEDIATOS. IMUTABILIDADE. ACORDO APÓS PUBLICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DIFERENTE DE INTIMAÇÃO. Acordo a posteriori a decretação de falência e antes da publicação no Diário Oficial não tem o condão de modificar a sentença que declara falência. Imutabilidade da sentença declaratória de falência com sua publicação. A publicação faz-se com a entrega dos autos ao cartório, produzindo efeitos imediatos sobre o devedor, tornando-o impossibilitado de dispor os seus bens. Apelação interposta pelo Ministério Público parcialmente provida. Apelação interposta por Sol Informática Ltda totalmente provida. Decisão unânime. (TJ-PA – AC: 199930009301 PA 1999300-09301, Primeira Câmara Cível, Relator: Marineide Trindade Pereira Merabet, Julgado em 16/10/2009)

    O Min. José Carlos Dalacqua, por sua vez, decidiu de forma favorável a homologação do acordo entre as partes após a decretação da falência em segunda instância sob a justificativa do princípio da preservação da empresa que segundo Pires e Leal Júnior vêm sendo apregoado com o advento da Lei 11.101/05.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR À SENTENÇA DE QUEBRA E ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, DE PREJUÍZO AOS CREDORES E DE ESTADO FALIMENTAR. EFETIVIDADE DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO E PEDIDO DE FALÊNCIA CONSEQUENTEMENTE EXTINTO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Criada sob o princípio da preservação da empresa, a nova legislação dá prioridade à manutenção da mesma e de seus recursos produtivos de modo a preservá-los, bem como, manter suas atividades econômico-financeiras. 2. A manutenção de uma empresa em atividade atende ao fim social da mesma, bem como ao interesse público coletivo. 3. Diante da realização do acordo entre as partes deixa de existir o estado de insolvência da devedora, não havendo mais fundamento para o pedido de sua falência. (TJ-PR – AI: 6463192 PR 0646319-2, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: José Carlos Dalacqua, Julgado em 18/08/2010)

    Diante das divergências no campo falimentar e do posicionamento favorável na esfera civil sob a homologação de acordos após sentenças, inclusive, as transitadas em julgado; tendo em vista os princípios apregoados pelo CPC/2015 e a Lei 11.101/05; defendo o posicionamento de que é possível a homologação do acordo em face da liberdade das partes para resolver seus litígios e de forma consensual e do princípio da preservação da empresa e de sua função social.

    Todavia, a qualquer tempo, os tribunais superiores, tendam a se posicionar contraem face da literalidade da lei que não permite a disposição dos bens da massa falida pelo empresário falido, deve-se mediante acordo entre falido e credores o juiz proferir sentença de extinção da falência e seus efeitos conforme prevê o art. 102 da Lei 11.101/05.

    REFERÊNCIAS

    ALMEIDA, A. P. Curso de Falência e Recuperação de Empresa. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

    BRASIL. Lei nº 11.101, de 2005. Lei de Falencias. Brasília, DF, 2005.

    BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF.

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acordão nº 49400. Relator: Victor Nunes Leal. São Paulo, SP, 14 de junho de 1963. Recurso Extraordinário Nº 49.400: Embargos.

    COELHO, F. U. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. Vol. 03. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

    NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. A. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

    LOPES, A. P. Discussões acerca da natureza jurídica da sentença declaratória de falência: breves concepções sobre o conceito da sentença, as principais características da sentença declaratória de falência e as divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica da sentença falimentar. 2002. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/844/Discussoes-acerca-da-natureza-juridica-da-sentenca-...; Acesso em: 23 maio 2018.

    PIRES, N. T.; LEAL JÚNIOR, J. C. A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 56, ago 2008. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5085&g.... Acesso em 23 maio 2018.

    ROSA, E. Dicionário de processo civil. Rio de Janeiro: De Direito, 1957.

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