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17 de Setembro de 2021
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    Falência Frustrada e Sumária do Decreto-Lei 7.661/1945 e sua aplicação frente as lacunas da lei 11.101/2005

    Jorge Evaristo, Estudante de Direito
    Publicado por Jorge Evaristo
    há 10 meses

    Escrito por Jorge Luiz de Souza Evaristo

    1 A FALÊNCIA FRUSTRADA NA LEI 11.101/2005

    Antes de adentrar na problemática que atinge essas duas modalidades de falência, é relevante tomar por suporte teórico um conceito de falência. Aqui, optou-se pelo conceito adjetivo-administrativo de Ricardo Negrão que afirma que esse a falência

    é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como a verificação e o aceitamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores (NEGRÃO, 2005, p. 21).

    Esse conceito possui o caráter adjetivo-administrativo, pois é adjetivo ao compreender a falência como um processo; e administrativo pelo fato de encadear processos de caráter finalístico. A seguir, trataremos da falência frustrada que na lei 11.101/05 é denominada por Silva Neto (2017) como Processo de Falência por Execução Frustrada. Enquanto alguns autores defendem que essa tipologia assim como a Falência Sumária são institutos inerentes ao Decreto-Lei 7661/45, o autor entende que a apenas a Sumária deixou de existir e define que

    a falência frustrada ou falência por execução frustrada, mostra através do seu nome alguma insatisfação da pretensão dos credores por algum ato do devedor insolvente. É uma falência que se frustrou, art. 75 do Decreto 7661, uma vez prolatada a sentença declaratória de falência e após a nomeação do síndico para arrecadação e administração dos bens do falido, este sindico não encontra bem algum, ou se encontrar são insuficientes para pagar a dívida, neste caso o juiz dará vista as partes e poderá prolatar uma sentença encerrando a falência. Logo, frustrou-se a falência em decorrência da miserabilidade da massa (SILVA NETO, 2017).

    Uma jurisprudência que corrobora esse entendimento está apresentada a seguir:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. FALÊNCIA FRUSTRADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA FALIDA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Na ação indenizatória ajuizada pela agravante contra a empresa Oliveira & Lopes Ltda. e o Banco Bradesco S/A, o magistrado de primeiro grau condicionou a expedição de alvará para liberação dos valores depositados em favor da autora à comprovação da quitação dos créditos habilitados ainda pendentes de pagamento, bem como, a quitação das custas processuais do feito falimentar da firma individual em nome da ora recorrente, o qual foi declarado encerrado com fundamento no artigo75, § 3º, do Decreto-Lei 7.661/45, ou seja, em fase da ausência de bens. 2. A extinção da execução coletiva por ausência de bens caracteriza a denominada falência frustrada, situação processual esta que não afasta por si só a obrigação da falida em satisfazer os créditos habilitados, desde que estes sejam anteriores àquela. 3. No caso em concreto existem credores habilitados no concurso universal, conforme deflui da certidão de fl. 69 dos autos, os quais não foram satisfeitos, de sorte que manter a decisão agravada, que condicionou a expedição de alvará em favor da agravante à quitação dos créditos habilitados no processo falimentar, é a medida que se impõe. 4. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (TJ-RS - AI: 70044580926 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 12/01/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2012).

    Assim, a falência frustrada é um instituto oriundo do Decreto-Lei 7.661/45 para tratar dos casos em que o falido não dispõe de bens para arrecadação ou estes são insuficientes para custear as despesas do processo, cabendo a vontade de um ou mais dos credores, caso queira, arcar com essas custas para que seja dado prosseguimento ao processo, tendo por expectativa a descoberta de algum bem que possa ser arrecado.

    Nesse caso, o credor que custeou o processo tem preferência de pagamento no ressarcimento dessa despesa processual, conforme disposto no Art. 75 do Decreto-Lei 7.661/45:

    Art. 75. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de dez dias para os interessados requererem o que for a bem dos seus direitos. § 1º Um ou mais credores podem requerer o prosseguimento da falência, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa. § 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.

    A discussão nesse ponto é a seguinte: como proceder nos casos em que não forem encontrados bens ou estes sejam insuficientes para as custas do processo com o advento da Lei 11.101/05? Se olharmos apenas para literalidade do disposto na nova lei, nada se poderia fazer, pois o legislador não dispõe sobre os procedimentos a serem tomados em tal caso, gerando uma lacuna na lei a ser superada de outro modo.

    Nesse caso, um primeiro impulso para solucionar o litígio poderá tomar por orientação o que dispõe o Art. 4[1] da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em outros termos, fazer uso de um ou mais métodos de integração normativa, sejam: analogia, costumes ou princípios gerais do Direito. Contudo, cabe aqui ressalvar que esses mecanismos não são os únicos possíveis e a doutrina majoritariamente considera que a interpretação literal do Art. 4 da LINDB já foi superado e que está parcialmente revogado, pois os princípios gerais do Direito são entendidos não mais como mecanismo, mas como norma jurídica, além de considerar a utilização de outros meios de integração, como por exemplo a Jurisprudência.

    A norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Há situações em que basta ao aplicador do direito fazer o encaixe do fato (concreto) à lei (abstrata e genérica); a isso chamamos de subsunção. Podem ocorrer situações, porém, em que isso não seja possível. Isto é, nem sempre a subsunção aplica-se a todas as situações jurídicas. Nesses casos, então, há ocorrência de lacuna normativa, não havendo lei prévia tratando do tema. A lei, nessa hipótese, é omissa, existe lacuna. Desse modo, obviamente, não há como haver subsunção do fato à norma, situação que se resolve por meio da integração normativa (FERREIRA, 2013, p. 01).

    Essa liberdade que o juiz possui para adequar um fato que não é passível de subsunção (adequação do fato a norma jurídica) é proveniente do princípio geral do direito brasileiro da Vedação Non Liquet, que significa Vedação de Não Julgar. A não adequação do fato a norma não pode ser razão ou causa de não apreciação do mérito ou do direito da parte. Se existe um direito a ser exercido, o juiz deve apreciar a causa independente da regulação desse fato por norma vigente ou não.

    Dado o exposto sobre a admissibilidade de utilizar outros mecanismos de integração, cabe a indagação: por que não utilizar a lei antiga para suprir as lacunas da lei nova, tendo em vista que o Decreto-Lei não foi omisso em deliberar sobre o caso da falência frustrada?

    Antes de responder a essa questão, deve-se levar em conta o que denominamos de Vontade do Legislador ao interpretar uma lei. Os princípios que regem a atual Lei de Falencias e o seu objetivo deixam claro que não houve, por parte do legislador, a intenção de criar lacunas ou casos em que o Judiciário seria omisso. O instituto da Recuperação Judicial e Extrajudicial torna compreensível a intenção de proteger o bem jurídico da atividade empresária e sua função financeira, econômica e social.

    Essa preocupação com a atividade empresária resulta do princípio da viabilidade da empresa e do princípio da conservação da empresa, ao qual Fazzio Junior (2005, p. 594-596) afirma, respectivamente, que

    viáveis, é claro, são aquelas empresas que reúnem condições de observar os planos de reorganização estipulados na LRE. A aferição dessa viabilidade está ligada a fatores endógenos (ativo e passivo, faturamento anual, nível de endividamento, tempo de constituição e outras características da empresa) e exógenos (relevância socioeconômica da atividade etc.).

    e

    só deve ser liquidada a empresa inviável, ou seja, aquela que não comporta uma reorganização eficiente ou não justifica o desejável resgate.

    Ao analisar a Lei de Recuperacoes e Falencias (LREF), Scalzilli, Spinelli e Tellechea (2016, p. 640) defendem que

    "a massa falida deve suportar todas as despesas relacionadas à arrecadação, guarda e conservação dos bens do falido (na verdade, não somente essas, mas todas as despesas incorridas para a liquidação do patrimônio do falido). As dívidas geradas a partir de tais atos – tidos como essenciais ao processo falimentar – são consideradas extraconcursais, de acordo com o art. 84, III, da LREF."

    O problema no processo falimentar conforme a Lei 11.101/05 ao não dispor sobre os procedimentos cabíveis no caso de insuficiência dos bens para custeio do processo, é que esse fato não é atípico, mas recorrente nos casos de falência. Inúmeros são os casos de falência iniciados por execução frustrada, pois o empresário falido não dispõe de bens – caso dispusesse poderia evitar a frustação do processo de execução e, consequentemente, o processo falimentar – casos em que não vale a pena prosseguir com o processo, pois o valor a ser arrecadado é irrisório ou irrelevante.

    Segundo Scalzilli, Spinelli e Tellechea (2016) defendem que apesar da Lei 11.101/05 não regular devidamente esses casos, tal como ocorria no Decreto-Lei 7.661/45 em que haviam duas possibilidades: i. os credores poderiam custear as despesas processuais para continuidade do processo; – que por vezes não acontecia devido ao receio de adiantar recursos por algo incerto – e, ii. não se manifestando os credores favoráveis a esse dispêndio, o síndico prosseguia com a liquidação dos bens que houvessem (se existisse algum) e encerrava-se o processo falimentar.

    Nos casos após a vigência da nova lei, aplicando-se o princípio da razoabilidade, é plenamente viável a aplicação do Decreto-Lei 7.661/45 aos fatos não regulados, obscuros ou incertos frente a Lei 11.101/05 que possuem regulamentação pela lei antiga. Entretanto, na medida em que a razoabilidade aponta para a aplicação da lei antiga nas lacunas da lei nova, pode o juiz flexibilizar os procedimentos cabíveis de modo a assegurar o princípio da celeridade do processo apregoado pela nova lei, pois um dos fatores que motivou a criação da Lei 11.101/05 fora, justamente, evitar a exacerbação de procedimentos burocráticos contidos no Decreto-Lei 7.661/45.

    Esse mecanismo de integração normativa – uso do Decreto-Lei 7.661/45 para sanar as lacunas da Lei 11.101/05 – vem sendo aceito tanto pelos tribunais quanto pela doutrina, a exemplo da seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “TJSP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judicial, APC 356.097-4/8-00, Rel. Des. Romeu Ricupero, j. 07/06/2006. Decreto-Lei 7.661/45” (SCALZILLI; SPINELLI; TELLECHEA, 2016, p. 640).

    Outro exemplo que segue a mesma tendência de complementação normativa pelo uso da antiga lei de falencias no contexto da atual LREF, pode ser identificada nas decisões a seguir:

    CRÉDITO HABILITADO NO JUÍZO FALIMENTAR. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE TÍTULO. A inércia do credor trabalhista habilitado perante o juízo falimentar, que não praticou qualquer ato por mais de cinco anos após tomar ciência do encerramento da falência frustrada, acarreta a extinção das obrigações da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época do encerramento da falência, e do correspondente art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005. Extintas as obrigações da pessoa jurídica, não há o que ser redirecionado em desfavor dos sócios, não podendo a execução trabalhista prosseguir após o referido quinquênio prescricional do processo falimentar, por simples falta de título o que por si só daria ensejo a declaração de nulidade de todo e qualquer ato de execução em relação aos sócios da empresa falida, nos precisos termos do art. 618 do CPC. Recurso desprovido. (TRT-24 00897008919975240004, Relator: FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, 2ª TURMA, Data de Publicação: 11/07/2007)

    APELAÇÃO – Pedido de falência ajuizado sob égide do DL 7661/45 com fundamento na execução frustrada (art. 2o) – Decisão de extinção anulada nesta Corte e oportunização da produção de provas – Sentença de improcedência prolatada em 2014, sob a vigência da hodierna legislação falimentar – Tríplice omissão não constada, uma vez que o pedido de desistência da ação executiva pela autora ocorreu antes da verificação da existência de bens da devedora – Situação, ademais, na qual a discussão acerca da exigibilidade do título (cheque) mostrou-se pertinente – Seja no âmbito do Decreto-Lei 7661/45, seja na atual legislação falimentar (Lei n. 11.101/2005), exige-se que o título ostente a exigibilidade necessária para amparar o pedido de falência – Oponibilidade apresentada na defesa justificada e apta a afastar a pretensão falimentar – Decisão singular mantida – Apelo desprovido. Dispositivo: Negam provimento. (TJ-SP - APL: 00069178920048260068 SP 0006917-89.2004.8.26.0068, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 10/04/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/04/2017)

    2 A FALÊNCIA SUMÁRIA NA LEI 11.101/05

    A Falência Sumária tem sua égide, como já fora dito, no Decreto-Lei 7.661/45 e é a única que a literatura é unânime em afirmar que foi extinta com a promulgação da Lei 11.101/05, pois enquanto a Falência Frustrada possui ainda referências na nova lei por meio da sua relação com o instituto da Execução Frustrada, a Falência Sumária não possui nenhum mecanismo que mantenha essa relação com esse tipo de falência na LREF vigente (SANTOS, 2015; SILVA NETO, 2017).

    Silva Neto (2017) afirma que “a espécie que não foi abordada pela nova lei, a sumária, ocorre quando o passivo for cem vezes menor que o salário mínimo vigente, e possui característica principal da celeridade”. O Decreto-Lei 7661/45 em seu art. 200, determinava os seguintes procedimentos a serem realizados para decretação da Falência Sumária:

    Art. 200. A falência cujo passivo for inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País será processada sumariamente, na forma do disposto nos parágrafos seguintes: § 1º Verificando, pela comunicação do síndico a que se refere o art. 63, n. XI, que o montante do passivo declarado pelos credores é inferior à quantia referida neste artigo, o juiz mandará que os autos lhe sejam conclusos e neles proferirá despacho em que: I - determinará que a falência seja processada sumariamente, designando, dentro dos 10 (dez) dias seguintes, dia e hora para a audiência de verificação e julgamento dos créditos; II - mandará que o síndico publique, imediatamente, no órgão oficial, aviso aos credores que lhes dê ciência da sua determinação e designação. § 2º Na audiência, o síndico apresentará as segundas vias das declarações de crédito, com o seu parecer e informação do falido, e o juiz, ouvindo dos credores que tenham impugnações a fazer e os impugnados, proferirá sentença de julgamento dos créditos, da qual, nos 5 (cinco) dias seguintes, poderá ser interposto agravo de instrumento. § 3º Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à audiência, o síndico apresentará em cartório, em 2 (duas) vias, relatório no qual exporá sucintamente a matéria contida nos arts. 103 e 63, n. XIX. § 4º A segunda via do relatório será junta aos autos da falência, e com a primeira via e peças que o acompanhem, serão formados os autos do inquérito judicial, nos quais o falido, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, poderá apresentar a contestação que tiver; decorrido esse prazo, os autos serão, imediatamente, feitos com vista ao representante do Ministério Público, que, no prazo de 3 (três) dias, pedirá sejam apensados ao processo da falência ou oferecerá denúncia contra o falido e demais responsáveis. § 5º Com promoção do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, que, dentro de 3 (três) dias, decidirá, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições dos arts. 109 e 111. § 6º Não tendo havido denúncia ou rejeitada a que tiver sido oferecida, o devedor, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sentença, pode pedir concordata, à qual os credores podem opor-se, em igual prazo, decidindo o juiz em seguida. § 7º Não pedida ou negada a concordata, ou recebida a denúncia, o síndico iniciará, imediatamente, a realização do ativo e pagamento do passivo, na forma do Título VIII

    Em síntese, a falência sumária incidiria hoje sobre o passivo de empresários e sociedades empresárias com um montante inferior a aproximadamente R$100.000 (cem mil reais). O que indica que o legislador pode ter percebido um desuso desse tipo de falência dado a grande maioria dos casos ajuizados estarem relacionados a quantias muito superiores ao referido pelo Decreto-Lei.

    Ademais, dado ao novo instituto advindo da Lei 11.101/05 para substituir o instituto da concordata, ou seja, a recuperação judicial e extrajudicial, além dos princípios já citados da viabilidade e conservação da empresa; o valor que seria exigível atualmente para aplicação da Falência Sumária parece passível de ser sanado através de um processo de recuperação.

    A nova conjuntura econômica, com o apoio do governo e das instituições financeiras para manutenção das atividades empresariais torna compreensível o motivo da omissão ou extinção promovida pelo legislador quanto a Falência Sumária, pois no cenário atual, apenas não havendo interesse por parte do empresário ou da sociedade empresária, não seria possível uma recuperação.

    A função social e econômica da empresa não só reforça a importância do instituto da recuperação como também é mais conveniente aos credores, pois terão maior expectativa de solvência do possível falido se este se recuperar, principalmente, no caso dos credores quirografários, que poucas vezes conseguem sair com seus créditos liquidados de um processo falimentar.

    Entretanto o legislador poderia ter considerado os casos excepcionais onde o passivo do empresário se enquadrasse nos termos do art. 200 do Decreto-Lei 7.661/45 e não houvesse recuperação, seja por falta de interesse do falido ou por quebra de uma condição do plano de recuperação – embora no ultimo caso, caberia também uma Falência Incidental, tanto pela antiga Lei de Falencias como pela atual LREF.

    Assim como fora discutido na Falência Frustrada, os mesmos métodos de solução da lacuna normativa podem ser utilizados no caso de necessário for decretar uma falência sumariamente. O Decreto-Lei 7.661/45 constitui o mecanismo de integração normativo mais adequado aos problemas não regulados pela Lei 11.101/05 até que nova legislação disponha a favor ou em contrário, complementando a lei existente ou revogando-a para a promulgação de lei mais abrangente.

    Como defende Silva (2015): “no rito sumário a execução era mais simplificada, atualmente estamos sob o prisma da unicidade da fase cognitiva, qual seja, rito próprio comum ordinário”. Em outros termos, se considerarmos os princípios orientadores da nova lei e a vontade do legislador, o instituto da Falência Sumário pode ser utilizado como uma forma mais simples de solucionar os litígios entre devedor e credor (es), podendo ser flexibilizado pelo juiz no que for necessário para manutenção, principalmente, do princípio da celeridade.

    Apesar dessa possibilidade de integração normativa, o que se percebe na jurisprudência é que o rito sumário está reservado, por alguns juízes, apenas para os casos de falência ajuizados anterior a vigência da nova lei, conforme é percebido na decisão a seguir:

    FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE JURÍDICA - PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. O Art. da Lei de Falencias, Decreto-Lei nº 7.661/45, revogado pela nova Lei de falências, de n. 11101/05, mas ainda aplicável aos pedidos anteriormente ajuizados, por força do seu art. 192, considera falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. O protesto de duplicata, lavrado com base em certidão exarada pelo Sr. Tabelião do Tabelionato de Protestos de que a intimação respectiva foi entregue no endereço da devedora, acompanhado o título de comprovante de entrega das mercadorias, legitima o pedido de quebra. A LF admite o pedido com base em título de baixo valor, conforme consta em seu art. 200, que apenas o submete a procedimento sumário. Acordão: deram provimento. (TJ-MG 100240419848650011 MG 1.0024.04.198486-5/001 (1), Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, Data de Julgamento: 29/11/2005, Data de Publicação: 27/01/2006).

    Por outro lado, também existem jurisprudências que tomam por base o Decreto-Lei 7.661/45 para tratar da Falência Frustrada e que recorrem a previsão do decreto que possibilita a conversão dessa em Falência Sumária, conforme é apresentado na seguinte decisão:

    Falência decretada - Fixação de caução a requerente da quebra, para garantia da remuneração do Administrador Judicial, para o caso de não aceitar o cargo – Admissibilidade. A caução determinada à requerente da quebra mais não é do que a antiga previsão do art. 75 do Decreto-lei 7.661/1945, ou seja, o convite à requerente da quebra para, querendo o prosseguimento da falência, entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa. Se a agravante não quiser efetuar a caução, o mesmo ocorrendo com eventuais outros credores, e como sequer consta qualquer arrecadação, a solução é mesmo o encerramento sumário da falência, o que não é novidade, já que o mesmo acontecia na lei anterior (cf art. 75, § 3º, do Decreto-lei nº 7.661/45). O que não é possível é a nomeação de Administrador Judicial, pessoa estranha à falência, isto é, profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada (caput do art. 21 da Lei 11.101/2005) para trabalhar sem qualquer previsão de remuneração, eis que não há indício de arrecadação positiva. Precedentes da Câmara Especializada - Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AG: 5423934000 SP, Relator: Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 29/10/2008, Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais, Data de Publicação: 19/11/2008).

    Cabe ressaltar que apesar dessas divergências nas decisões do judiciário quanto a aplicação do Decreto-Lei 7.661/45 nos casos em que a Lei 11.101/05 se omitiu ou não se pronunciou, defende-se aqui a corrente doutrinária que entende a possibilidade de usar a lei antiga de falências como suporte para a nova LREF. Outro ponto relevante a ser destacado é que mesmo na égide do Decreto-Lei 7.661/45 não é possível encontrar muitos casos em que fora aplicada a Falência Sumária.

    Após da vigência da nova lei, ainda menos decisões são encontradas sobre falências que discutam dívidas (passivo) de valor igual ou inferior ao que estava previsto pelo Decreto-Lei 7.661/45, dando margem a ideia de que a extinção da Falência Sumária não fora um mero deslize ou omissão do legislador, mas uma previsão desse cenário em que empresas não iriam à falência por um valor praticamente irrisório para grandes comerciantes e indústrias.

    Essa previsão está, provavelmente, alicerçada em uma confiança na eficácia do instituto da recuperação e boa-fé do empresário e sociedade empresária que buscará sempre se reerguer nos momentos de crise, além de uma confiança no medo e receio dos credores de não receber nada ou quase nada com a decretação da falência, o que impulsiona o aceite destes quando da propositura de um plano de recuperação, seja este acordado judicialmente ou extrajudicialmente (entre devedor e credores para posterior apresentação e validação do plano pelo juiz).

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Decreto-Lei nº 7.661, de 1945. Lei de Falencias. Brasília, DF, 1945.

    BRASIL. Lei nº 11.101, de 2005. Lei de Falencias. Brasília, DF, 2005.

    BRASIL. Tribunal de Justiça. Agravo. Relator: Romeu Ricupero. AG Nº 5423934000. São Paulo, 29 out. 2008.

    BRASIL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento. Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto. AI Nº 70044580926. Rio Grande do Sul, 12 jan. 2012.

    BRASIL. Tribunal de Justiça. Apelação. Relator: Ricardo Negrão. APL Nº 00069178920048260068. São Paulo, 10 abr. 2017.

    BRASIL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível. Relator: Romeu Ricupero. APC Nº 356.097-4/8-00. São Paulo, 07 ago. 2006.

    BRASIL. Tribunal de Justiça. Falência. Relator: Vanessa Verdolim Hudson de Andrade. Nº 100240419848650011. Minas Gerais, 29 nov. 2005.

    BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Crédito Habilitado no Juízo Falimentar. Relator: Francisco das C. Lima Filho. 00897008919975240004. Mato Grosso do Sul, 11 jul. 2007.

    NEGRÃO, R. Manual de Direito Comercial e de Empresa. vol. 3. 4º edição. São Paulo: Saraiva, 2005; Capítulo 3, p. 46-47.

    SCALZILLI, J. P.; SPINELLI, L. F.; TELLECHEA, R. Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Almedina, 2016, p. 333-337.

    SILVA NETO, F. M. M. Aplicação da lei de falencias nas estatais: sociedades de economia mista e empresas públicas. 2017. Disponível em <https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18746>; Acesso em: 08 abr. 2018.

    1. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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